Termos e Condições

Acordo de Licenciamento de utilizador final

A aplicação Prociv Madeira é propriedade do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).

O objetivo principal desta aplicação é criar um canal de comunicação com a população onde, entre outras informações de interesse, são difundidos os avisos meteorológicos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e respetivas recomendações do SRPC, IP-RAM, informação localizada relevante e disponibilização de pontos de interesse por proximidade.

A capacidade de ligar diretamente o 112 através da app deve ser entendida como um recurso facilitador e complementar. Em nenhum momento será despoletado o socorro sem que a chamada 112 (chamada de voz) seja atendida por um operador.

O processo de chamada de socorro na app inicia-se com a seleção da emergência e termina com a chamada de voz para o 112 a ser efetuada pelo seu telefone. Durante a seleção do tipo de emergência é enviada, com o acordo do utilizador, uma mensagem eletrónica com a sua localização e informação de perfil. É este o único momento em que há transmissão da informação de perfil e localização na app.

Esta aplicação poderá não estar isenta de erros. Como consequência, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM não garante a disponibilidade permanente do funcionamento da app e não assume qualquer responsabilidade por problemas que surjam na sequência da consulta desta aplicação ou de quaisquer sítios externos associados.

Qualquer tentativa de alteração, carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano ou colocar em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

Direitos de Autor e de propriedade Industrial

O conteúdo desta aplicação é alvo de direitos de autor e direitos conexos e de direitos de propriedade industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais aqui existentes para uso pessoal, desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas. O utilizador deve contudo referir sempre a fonte de informação.

Política de Privacidade

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Entidade Gestora

As informações da APP são geridas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. 

Responsável pelo Tratamento

O Serviço Regional de proteção Civil, IP-RAM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

Confidencialidade e Privacidade

O SRPC, IP-RAM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Recolha e tratamento de dados pessoais

O SRPC, IP-RAM procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.

O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) não recolhe quaisquer informações pessoais. A informação enviada durante o processo de chamada de 112 é recebida em formato de correio eletrónico no Comando Regional das Operações de Socorro do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e tem como objetivo apoiar o processo de socorro. Estes dados podem ser reencaminhados para as entidades/organismos envolvidas no socorro para que possam proporcionar uma resposta mais adequada.

Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo

Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GEGPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:

Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Informação Disponibilizada

A informação existente na presente aplicação é assegurada pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM  (SRPC, IP-RAM).

A informação disponibilizada relativa aos avisos meteorológicos é assegurada pelo Instituto Português do Mar e a Atmosfera (IPMA).

Lei Aplicável

A presente aplicação rege-se pela Lei Portuguesa.

Ficha Técnica

Esta app foi desenvolvida pela Dobsware em 2017 com a supervisão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

Para questões ou comentários sobre a informação contida na app, contate-nos através do endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..