Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 5 de março

Procede à segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.

Despacho nº 02/2012, de 17 de maio

Aprova o regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.

Portaria n.º 24/2011, de 17 de março

Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil

Portaria 91/2010 de 29 de Novembro

Estatutos do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de Maio

Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho
Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.