Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que  define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.

Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
 
Regime jurídico aplicável aos  Bombeiros
 
Deliberação n.º 5/2013 de 18 de dezembro do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM
Sub-delegação de competências no Presidente e no Vogal do Conselho Diretivo.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 5 de março
Procede à segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.

Despacho nº 02/2012, de 17 de maio
Aprova o regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.

Portaria n.º 24/2011, de 17 de março
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de Maio
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho
Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.