Despacho n.º 36/2013 da SRAS
regulamenta o modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira


Despacho n.º 6/2012 da SRAS

Regulamenta a formação dos Bombeiros.


Despacho n.º 1/2012 de 12 de janeiro

Regulamenta o modelo de processo individual do bombeiro, para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.


Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M de 20 de Agosto

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.


Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M de 20 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.