D.L n.º 75/2007, de 29 de Março
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho
Lei de Bases da Protecção Civil (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto).

D.L. n.º 134/2006, de 25 de Julho
Sistema Integrado de Operações, Protecção e Socorro.