Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que regulamenta o processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
No prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do Projeto da referida Portaria, no site do SRPC, IP-RAM, qualquer interessado pode apresentar sugestões que possam ser consideradas relevantes, no âmbito do presente procedimento, as quais terão de ser enviadas, através de e-mail, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Projeto Portaria Técnicos Municipais
