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Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de setembro.
Orgânica do Ministério da Administração InternaDecreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abrilAté à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004,
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril )Organização dos Serviços Municipais de Proteção CivilNormas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção CivilRegulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação OperacionalCritérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção CivilConta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidadeLei de Segurança InternaLei n.º 53/2008, de 29 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro.Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, de 29 de janeiro (Alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.Regulamento Geral de Proteção de DadosRegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.Quadro Legislativo para a prevenção da prática de assédio
Lei nº 73/2017, de 16 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação nº 28/2017, de 2 de outubro)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M, de 01 de agosto, procede à terceira alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
Portaria n.º 247/2022, de 18 de maio, das Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, que revoga a Portaria n.º 343/2019, de 7 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Saúde, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 89, de 5 de junho, e aprova os novos estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março, Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 9 de março, Regime jurídico aplicável aos Bombeiros
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 8/2010/M, de 26 de Maio e 12/2013/M, de 25 de março, Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.
Deliberação (extrato) n.º 3/2019, Delegação de Competências do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.Despacho nº 02/2012, de 17 de maio, Aprova o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.
Portaria n.º 24/2011, de 17 de março, Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
Despacho de 12 de fevereiro de 2014 - 1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dos operacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março - Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.
Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro - Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.
Deliberação n.º 24/2016 - Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar
Portaria n.º 610/2016, de 22 de dezembro - Quinta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Transporte de Doentes
Portaria n.º 23/2013, de 11 de março - Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro - Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 41/2012 de 19 de março - Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria nº 44/2004 de 2 de março - Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.
Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril - Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.
Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação - Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M - Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho - Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. Regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro. - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Legislação Anterior:
Despacho conjunto n.º 33/2019 - Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Portaria n.º 11/2011 de 24 de Fevereiro - Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Legislação
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