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Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Orgânica do Ministério da Administração InternaDecreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio).Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC).Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015 de 13 de janeiro, e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual).Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril )Organização dos Serviços Municipais de Proteção CivilNormas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção CivilRegulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação OperacionalCritérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção CivilConta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidadeLei de Segurança InternaCódigo dos Contratos Públicos
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, de 29 de janeiro (Alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agostoRegulamento Geral de Proteção de DadosQuadro Legislativo para a prevenção da prática de assédio
Lei nº 73/2017, de 16 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação nº 28/2017, de 2 de outubro)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M, de 01 de agosto, procede à terceira alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
Portaria n.º 247/2022, de 18 de maio, das Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, que revoga a Portaria n.º 343/2019, de 7 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Saúde, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 89, de 5 de junho, e aprova os novos estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março, Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 9 de março, Regime jurídico aplicável aos Bombeiros
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 8/2010/M, de 26 de Maio e 12/2013/M, de 25 de março, Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.
Deliberação (extrato) n.º 3/2019, Delegação de Competências do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.Despacho nº 02/2012, de 17 de maio, Aprova o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.
Portaria n.º 24/2011, de 17 de março, Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa
Despacho de 12 de fevereiro de 2014
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dos operacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março
Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.
Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro
Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.
Portaria n.º 610/2016 - Transporte de Doentes
Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar
Quinta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Transporte de Doentes
Portaria n.º 610/2016, de 22 de dezembro
Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 23/2013, de 11 de março
Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro
Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 41/2012 de 19 de março
Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.
Portaria nº 44/2004 de 2 de março
Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.
Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril
Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.
Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação
Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE..
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. Regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro.
Legislação Anterior:
Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Portaria n.º 11/2011 de 24 de Fevereiro
Legislação
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