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Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Orgânica do Ministério da Administração InternaDecreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio).Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC).Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015 de 13 de janeiro, e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual).Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril )Organização dos Serviços Municipais de Proteção CivilNormas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção CivilRegulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação OperacionalCritérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção CivilConta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidadeLei de Segurança InternaCódigo dos Contratos Públicos
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, de 29 de janeiro (Alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agostoRegulamento Geral de Proteção de DadosQuadro Legislativo para a prevenção da prática de assédio
Lei nº 73/2017, de 16 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação nº 28/2017, de 2 de outubro) -
Despacho conjunto n.º 26/2017, da Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, nomeia, pelo período de três anos, no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, o Capitão da Força Aérea, José António Oliveira Dias.
Despacho conjunto n.º 6/2017, da Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, nomeia, pelo período de três anos, no cargo de vogal do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, o licenciado em engenharia civil, José Miguel Brazão Andrade da Silva Branco.
Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.
Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março
Regime jurídico aplicável aos Bombeiros
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 9 de março
Delegação de competências do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM.
Aprova os estatutos do SRPC, IP-RAM.
Procede à segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 5 de março
Aprova o regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.
Despacho nº 02/2012, de 17 de maio
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil
Portaria n.º 24/2011, de 17 de março
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de Maio
Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho
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1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa
Despacho de 12 de fevereiro de 2014
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dosoperacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março
Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.
Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro
Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.
Portaria n.º 610/2016 - Transporte de Doentes
Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar
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Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 23/2013, de 11 de março
Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro
Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 41/2012 de 19 de março
Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.
Portaria nº 44/2004 de 2 de março
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Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.
Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril
Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.
Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação
Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Regulamenta técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M
Legislação Anterior:
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Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Portaria n.º 11/2011 de 24 de Fevereiro
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Regulamenta o modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira
Regulamenta a formação dos Bombeiros.
Regulamenta o modelo de processo individual do bombeiro, para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
Despacho n.º 1/2012 de 12 de janeiro
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M de 20 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M de 20 de Agosto
Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.
Portaria n.º 610/2016 - Transporte de Doentes
Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar
