Deliberação n.º 9/2026
JORAM, II Série, n.º 98, de 3 de junho de 2026.
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1.ª Alteração à Orgânica do SRPC, IP-RAM Decreto Legislativo Regional n.º 08/2010/M, de 26 de maio, procede à primeira alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
2.ª Alteração à Orgânica do SRPC, IP-RAM Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março, procede à segunda alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
3.ª Alteração à Orgânica do SRPC, IP-RAM Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M, de 01 de agosto, procede à terceira alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.
Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM Portaria n.º 247/2022, de 18 de maio, das Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, que revoga a Portaria n.º 343/2019, de 7 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Saúde, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 89, de 5 de junho.
2.ª alteração dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM - Portaria n. 212/2026, das Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e Finanças, de 11 de maio, publicada no JORAM, I Série, n.º88, de 18 de maio de 2026. Portaria Regional n.º 212/2026, de 18 de maio,
Portaria 973/2024 das Secretarias Regionais das Finanças e da Saúde e Proteção Civil referente às despesas elegíveis no âmbito do POCIR 2025 Portaria n.º 973/2024, de 27 de novembro
Portaria 72/2025 das Secretarias Regionais das Finanças e da Saúde e Proteção Civil Aprova as diversas taxas a cobrar a entidades públicas e privadas, por serviços prestados pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e procede à revogação da Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, que aprovou as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios em edifícios pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. Portaria n.º 72/2025, de 09 de janeiro
Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.
Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, que altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dos operacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março
- Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.
Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro - Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.
Deliberação n.º 24/2016 - Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar
Portaria n.º 610/2016, de 22 de dezembro - Quinta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Transporte de Doentes
Portaria n.º 23/2013, de 11 de março - Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro - Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria n.º 41/2012 de 19 de março - Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.
Portaria nº 44/2004 de 2 de março - Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho - Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. Regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
Portaria Regional n.º 442/2024 de 6 de Setembro - Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Portaria n.º 20/2026 de 21 de janeiro - A presente Portaria procede à regulamentação da credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Despacho conjunto n.º 33/2019 - Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Despacho n.º 92/2024 de 18 de março - Delega na Chefe de Divisão de Gestão Financeira do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, Dra. Magna José Silva Franco, os poderes de representação necessários para a utilização da Plataforma eContas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, nas áreas de prestação de contas e dossiês adicionais da concomitante.
