Legislação

Lei de Bases da Proteção Civil

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro). 

Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado  pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e  pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).

Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores

Código dos Contratos Públicos

Quadro Legislativo para a prevenção da prática de assédio

Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que  define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.

Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março

Regime jurídico aplicável aos Bombeiros

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 9 de março

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 8/2010/M, de 26 de Maio e 12/2013/M, de 25 de março

Aprova os estatutos do SRPC, IP-RAM.

Portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional da Saúde n.º 343/2019 de 5 de junho.

Delegação de competências do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM.

Deliberação (extrato) n.º 3/2019 Delegação de Competências do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

Aprova o regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.

Despacho nº 02/2012, de 17 de maio

Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil

Portaria n.º 24/2011, de 17 de março

Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho

1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa

Despacho de 12 de fevereiro de 2014

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dosoperacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março

Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.

Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro

Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2  de março, das Secretarias Regionais do Equipamento  Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que  adapta à Região Autónoma da Madeira o  Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 610/2016 - Transporte de Doentes

Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar 

Deliberação n.º 24/2016

Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes

Portaria n.º 23/2013, de 11 de março

Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.

Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro

Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.

Portaria n.º 41/2012 de 19 de março

Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.

Portaria nº 44/2004 de 2 de março

Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.

Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril

Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.

Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação

Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE..

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro

Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. Regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro. 

Legislação Anterior:

Quadro Resumo

Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

Despacho conjunto n.º 33/2019

Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Portaria n.º 11/2011 de 24 de Fevereiro