Protecção Civil - Madeira

Serviço Regional de Proteção Civil, IP - RAM

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  • Lei de Bases da Proteção Civil

    Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
     

    Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

    Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro). 

     
    Orgânica do Ministério da Administração Interna

    Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado  pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e  pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).

     

    Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro  (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio).  
    Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC).
    Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015  de 13 de janeiro, e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual). 
     

    Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março  (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro  e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril ) 
     
     
    Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil
     
    Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro 
     
     
    Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
     
    Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril 
     
     
    Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
     
    Declaração n.º 344/2008 
     
     
    Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
     
    Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio
     
     
    Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade
     
    Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho 
     
     
    Lei de Segurança Interna
     
    Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto 
     
     

    Código dos Contratos Públicos

     
    Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, de 29 de janeiro  (Alterado e republicado pelo  Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto 
     
     
    Regulamento Geral de Proteção de Dados
     
    Regulmamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 
     
     

    Quadro Legislativo para a prevenção da prática de assédio

     
    Lei nº 73/2017, de 16 de agosto  (retificada pela Declaração de Retificação nº 28/2017, de 2 de outubro) 
     
     
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M, de 01 de agosto, procede à terceira alteração da Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho.

     

    Portaria n.º 247/2022, de 18 de maio, das Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, que revoga a Portaria n.º 343/2019, de 7 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Saúde, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 89, de 5 de junho, e aprova os novos estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

     

    Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, que  define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.

     

    Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março, Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.

     

    Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 9 de março, Regime jurídico aplicável aos Bombeiros

     

    Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 8/2010/M, de 26 de Maio e 12/2013/M, de 25 de março, Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.

     

    Deliberação (extrato) n.º 3/2019, Delegação de Competências do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

     

    Despacho nº 02/2012, de 17 de maio, Aprova o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.

     

    Portaria n.º 24/2011, de 17 de março, Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil

     

    Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

     

     

     

  • 1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa

    Despacho de 12 de fevereiro de 2014

     

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

    Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dos operacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.

    Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março

     

    Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.

    Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro

     

    Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2  de março, das Secretarias Regionais do Equipamento  Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que  adapta à Região Autónoma da Madeira o  Regulamento do Transporte de Doentes.

    Portaria n.º 610/2016 - Transporte de Doentes

     

    Validade dos Cursos e Recertificações na área da emergência pré-hospitalar 

     

    Deliberação n.º 24/2016

     

     

  • Quinta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Transporte de Doentes

     

    Portaria n.º 610/2016, de 22 de dezembro

     

    Quarta alteração da Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes

     

    Portaria n.º 23/2013, de 11 de março

     

    Terceira alteração à Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.

     

    Portaria n.º 160A/2012 de 17 de dezembro

     

    Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.

     

    Portaria n.º 41/2012 de 19 de março

     

    Adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes, no âmbito da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de setembro dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde.

     

    Portaria nº 44/2004 de 2 de março

     

     

  • Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.

     

    Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril

    Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.

     

    Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação

     

    Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.

     

    Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M

     

    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE..

     

    Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro

     

    Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. Regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

     

    Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho

     

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

     

    Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro. 

     

    Legislação Anterior:

     

    Quadro Resumo

     

     

     

  • Designa a sociedade de revisores oficias de contas denominada Fátima Pereira e Carlos Duarte, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único do instituto público denominado Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

     

    Despacho conjunto n.º 33/2019

     

    Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

     

    Portaria n.º 11/2011 de 24 de Fevereiro

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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  • Orçamento da RAM 2022

     

    Alteração do Orçamento da RAM 2022

     

    Circular nº 2 ao Orçamento da RAM 2022"

     

    Anexos à Circular nº 5 ao Orçamento da RAM 2022"

     

    Circular nº 5 ao Orçamento da RAM 2022"

     

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