Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que aprova o Regulamento da atribuição da Medalha de Mérito de Emergência e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira.
Nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido Projeto de Portaria, a Consulta Pública, procedendo, para o efeito, à sua publicação na Intranet e no site institucional do Serviço Regional de
Proteção Civil, IP-RAM.
No prazo de 30 dias a contar da data de publicação do Projeto da referida Portaria, qualquer interessado pode apresentar sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, por escrito, ao Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, através de e-mail para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
