Na Região Autónoma da Madeira, a chamada 112 é atendida por um Agente de Polícia de Segurança Pública que, em caso de socorro de pessoas e bens, reencaminha a chamada para o Centro Integrado de Comunicações do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
À Inspeção Regional de Bombeiros, adiante abreviadamente designada por IRB, compete coordenar, acompanhar e fiscalizar, a nível regional, a atividade dos corpos de bombeiros no domínio da proteção civil e do socorro, nomeadamente:
Inspecionar a capacidade e prontidão dos corpos de bombeiros face às obrigações que por lei ou regulamentos lhes estão cometidas, elaborando os supervenientes relatórios;
Propor a adoção de regulamentação específica para a atividade dos corpos de bombeiros, quer de índole administrativa quer operacional e proceder à inspeção da atividade dos corpos de bombeiros no âmbito do socorro e determinar as medidas disciplinares adequadas, em caso de necessidade;
Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
Dar parecer sobre propostas de criação de novos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos e suas secções;
Planear e programar as atividades inspetivas aos corpos de bombeiros;
Promover a investigação de acidentes, com vista à determinação das respetivas causas;
Propor à Divisão de Formação as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região na base de dados nacional;
Verificar a correta implementação dos programas de formação e treino dos bombeiros;
Desenvolver programas visando a prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;
Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
Dar parecer aos acordos de cooperação e às propostas de apoios financeiros às corporações de bombeiros, no âmbito da sua participação no Dispositivo Regional de Emergência e Socorro;
Elaborar relatórios sobre o estado de conservação do material e do parque de veículos dos corpos de bombeiros afetos ao dispositivo de socorro e emergência da Região Autónoma da Madeira;
Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos corpos de bombeiros e estruturas de proteção civil;
Proceder à avaliação do mérito dos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos, segundo os critérios definidos na lei;
Homologar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros
A Inspeção Regional de Bombeiros é dirigida pelo Inspetor Regional de Bombeiros, coadjuvado por um Inspetor Adjunto, chefe de divisão da Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros.
À Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros, adiante abreviadamente designada por DRRB, é composta para além do Inspetor Adjunto, por mais três elementos técnicos, fundamentais no apoio ao desenvolvimento das seguintes competências:
Regular a atividade dos corpos de bombeiros;
Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis aos corpos de bombeiros;
Garantir a manutenção, gestão, monitorização e execução do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, e todas as bases de dados associadas;
Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses da ANEPC, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região;
Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
Propor à Divisão de Formação, as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
Desenvolvimento, implementação e manutenção dos programas de formação, instrução e treino dos bombeiros, zelando pela correta execução dos mesmos;
Desenvolvimento, implementação e acompanhamento do programa de prevenção e vigilância médico-sanitária do pessoal dos corpos de bombeiros;
Desenvolvimento, implementação e manutenção do programa de acompanhamento psicossocial dos bombeiros;
Criação de incentivos para a participação das populações no voluntariado dos bombeiros;
A supervisão da aplicação do estatuto social dos bombeiros e demais benefícios contemplados na região;
Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
Coadjuvar no âmbito das suas competências o Inspetor Regional de Bombeiros;
Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da Inspeção Regional de Bombeiros, que advenham da lei ou de regulamento próprio.
A Inspeção Regional de Bombeiros desempenha um papel essencial no SRPC, IP-RAM, garantindo que os corpos de bombeiros da Região operam de forma eficaz, segura e em conformidade com a legislação, estando sempre prontos para proteger e servir a população.
Objetivos: Esta formação visa dotar os formandos com as competências necessárias no âmbito da abordagem, avaliação, estabilização e transporte da vítima de doença súbita e/ou trauma;
Destinatários: Cruz Vermelha Portuguesa;
A formação implementada foi promovida pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através da Divisão de Formação, acreditada pelo INEM e cofinanciada pelo Fundo Social Europeu através do Programa MADEIRA 20-30.
No dia 20 de setembro, realizou-se no auditório do Serviço Regional de Proteção Civil a reunião geral do projeto Educação para a Segurança e Prevenção de Riscos, que contou com a presença de 130 docentes responsáveis pela dinamização do projeto nas escolas da Região. O objetivo deste encontro foi relembrar os objetivos do projeto e planear as atividades e dinâmicas para o presente ano letivo.
Além disso, foi ainda entregue o jogo de cartas “Trunfo”, desenvolvido pela Divisão de Formação do Serviço Regional de Proteção Civil e implementado com o apoio da ACIF no âmbito do Projeto PLESCAMAC. Inspirado no tradicional “Uno”, este jogo tem como objetivo ser aplicado a alunos com idade superior a 6 anos, e visa transmitir a toda a comunidade escolar um conhecimento básico sobre algumas medidas de proteção civil.
A reunião contou ainda com a presença de Gonçalo Moura, psicólogo da Direção de Serviços do Consumidor, que apresentou algumas técnicas/ferramentas práticas para usar em caso de ataque de pânico.
Os dinamizadores do projeto, conhecidos como Delegados de Segurança, têm a missão de implementar anualmente, em cada escola, as medidas obrigatórias por lei relativas à segurança contra incêndios, como a sensibilização da comunidade escolar para o plano de prevenção e emergência e a execução de simulacros de evacuação, abrigo e sismo. Além disso, os docentes responsáveis abordam outras situações de segurança e risco, como os gestos que salvam vidas e os riscos naturais, mistos e tecnológicos, sendo esta uma forma de cumprir uma medida de prevenção que consta no relatório do Instituto Superior Técnico sobre o risco de aluvião na RAM e no Plano de Gestão de Risco de Inundações (PGRI).
Desde 2013, este projeto está implementado em todas as escolas da Região, e abrange todos os níveis de ensino público e privado. O objetivo é desenvolver uma cultura de segurança na comunidade escolar e promover comportamentos corretos em diferentes situações de risco.
Não acenda fogueiras nem faça queimadas;
