O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) informa que foi publicado, a 26 de novembro (série III, número 21), um Aviso de Projeto de Portaria de Condições de Trabalho (com discussão pública até 10 dias), que visa regulamentar as condições de trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Este é mais um passo importante no âmbito do novo modelo de financiamento das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários aprovado recentemente e publicado em Diário da República (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro). O documento publicado em novembro define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
Nas próximas semanas serão assinados os contratos-programa entre o Governo Regional, através do Serviço Regional de Proteção Civil, com as entidades envolventes.
Além disso, uma segunda portaria será publicada em breve para a implementação do novo modelo de financiamento que foi aprovado (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro).
Tudo está a ser feito para que durante o mês de dezembro esta atualização e valorização da carreira do bombeiro na Região Autónoma da Madeira se reflita já na remuneração desse mês, com os respetivos retroativos ao mês de janeiro de 2024.
