Aprova as diversas taxas a cobrar a entidades públicas e privadas, por serviços prestados pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP--RAM e procede à revogação da Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, que aprovou as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios em edifícios pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
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