Serviço Regional de Proteção Civil, IP - RAM
Serviço Regional de Proteção Civil, IP - RAM
Acordo de Licenciamento de utilizador final
A aplicação Prociv Madeira é propriedade do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
O objetivo principal desta aplicação é criar um canal de comunicação com a população onde, entre outras informações de interesse, são difundidos os avisos meteorológicos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e respetivas recomendações do SRPC, IP-RAM, informação localizada relevante e disponibilização de pontos de interesse por proximidade.
A capacidade de ligar diretamente o 112 através da app deve ser entendida como um recurso facilitador e complementar. Em nenhum momento será despoletado o socorro sem que a chamada 112 (chamada de voz) seja atendida por um operador.
O processo de chamada de socorro na app inicia-se com a seleção da emergência e termina com a chamada de voz para o 112 a ser efetuada pelo seu telefone. Durante a seleção do tipo de emergência é enviada, com o acordo do utilizador, uma mensagem eletrónica com a sua localização e informação de perfil. É este o único momento em que há transmissão da informação de perfil e localização na app.
Esta aplicação poderá não estar isenta de erros. Como consequência, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM não garante a disponibilidade permanente do funcionamento da app e não assume qualquer responsabilidade por problemas que surjam na sequência da consulta desta aplicação ou de quaisquer sítios externos associados.
Qualquer tentativa de alteração, carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano ou colocar em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.
Direitos de Autor e de propriedade Industrial
O conteúdo desta aplicação é alvo de direitos de autor e direitos conexos e de direitos de propriedade industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas.
O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais aqui existentes para uso pessoal, desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas. O utilizador deve contudo referir sempre a fonte de informação.
Política de Privacidade
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora
As informações da APP são geridas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Responsável pelo Tratamento
O Serviço Regional de proteção Civil, IP-RAM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:
Confidencialidade e Privacidade
O SRPC, IP-RAM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O SRPC, IP-RAM procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) não recolhe quaisquer informações pessoais. A informação enviada durante o processo de chamada de 112 é recebida em formato de correio eletrónico no Comando Regional das Operações de Socorro do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e tem como objetivo apoiar o processo de socorro. Estes dados podem ser reencaminhados para as entidades/organismos envolvidas no socorro para que possam proporcionar uma resposta mais adequada.
Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GEGPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
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Informação Disponibilizada
A informação existente na presente aplicação é assegurada pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
A informação disponibilizada relativa aos avisos meteorológicos é assegurada pelo Instituto Português do Mar e a Atmosfera (IPMA).
Lei Aplicável
A presente aplicação rege-se pela Lei Portuguesa.
Ficha Técnica
Esta app foi desenvolvida pela Dobsware em 2017 com a supervisão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Para questões ou comentários sobre a informação contida na app, contate-nos através do endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
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O Desfibrilhador Automático Externo vem sendo exigido em locais considerados de grande movimento como é o caso dos aeroportos, centros comerciais, estádios, entre outros.
Este equipamento foi criado com o intuito de diminuir as mortes causadas pela fibrilhação ventricular, isto é, quando o coração começa a bater desordenadamente causando uma interrupção na circulação sanguínea, levando à falta de oxigénio no cérebro, e que pode ser fatal para a vítima. Este equipamento produz energia elétrica suficiente para estimular o coração com complicações de contração. O aparelho funciona a bateria e pode ser manuseado por qualquer pessoa, uma vez que este funciona praticamente sozinho, dando as indicações passo a passo, através de uma mensagem gravada, cabendo ao executante efetuar a massagem cardíaca e uma possível ventilação.
EM ATUALIZAÇÃO.
| N. do PLDAE | Local de Acesso Público | Nº de DAE licenciados |
| 1 | Centro Comercial LA VIE | 1 |
| 2 | Centro Comercial Madeira Shopping | 5 |
| 4 | Ana Aeroportos, S. A. (Aeroporto do Porto Santo) | 1 |
| 5 | Ana Aeroportos, S. A. (Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo) | 6 |
| 6 | Grupo Sousa - Sede | 1 |
| 7 | Grupo Sousa - Lobo Marinho | 1 |
| 8 | Companhia Logística de Combustíveis da Madeira - CLCM | 2 |
| 9 | Câmara Municipal do Funchal - Edifício Sede | 1 |
| 10 | Câmara Municipal do Funchal - Mercado dos Lavradores | 1 |
| 11 | MultiPortugal - Forum Madeira | 2 |
| 14 | SECUFOGO | 1 |
| 17 | SONAE Investimentos - Continente - Modelo Continente Viveiros | 1 |
| 18 | SONAE Investimentos - Continente - Modelo Continente Machico | 1 |
| 19 | SONAE Investimentos - Continente - Modelo Continente Cancela | 1 |
| 20 | SONAE Investimentos - Continente - Modelo Continente Madeira Shopping | 1 |
| 21 | SONAE Investimentos - Continente - Modelo Continente São Martinho | 1 |
| 22 | Escola Superior de Enfermagem S. José de Cluny | 1 |
| 24 | Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM) | 2 |
| 25 | Grupo Porto Bay Hotels & Resorts (Vila Porto Mare Resort - Atlântida S.A.) | 2 |
| 27 | Grupo Porto Bay Hotels & Resorts (Hotel The Cliff Bay - Península S.A.) | 2 |
| 28 | Grupo Porto Bay Hotels & Resorts (Porto Bay Serra Golf) | 1 |
| 29 | Bricolis - Distribuição Bricolage, S.A. (AKI Funchal) | 1 |
| 31 | Associação Desportiva da Camacha - Complexo Desportivo da Camacha | 2 |
| 32 | Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM | 1 |
| 33 | Momento ZEN Fisioterapia Unipessoal, Lda. (Achada Fisioclinic) | 1 |
| 34 | Hotel Riu Palace Madeira | 1 |
| 35 | Hotel Four Views Baia | 1 |
| 36 | Hotel Four Views Oásis | 1 |
| 37 | Hotel Four Views Monumental Lido | 1 |
| 38 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. de N.º Senhora do Bom Caminho | 1 |
| 39 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. de Santa Teresinha | 1 |
| 40 | Instituto de Social da Madeira - Estab. do Ilhéu | 1 |
| 41 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. Santa Isabel | 1 |
| 42 | Instituto de Social da Madeira - Estab. Vale Formoso | 1 |
| 43 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. Bela Vista | 1 |
| 44 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. Rua da Conceição | 1 |
| 45 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. Edifício Antigo | 1 |
| 46 | Instituto de Segurança Social da Madeira - Estab. Edifício Sede | 1 |
| 47 | Clube de Golf Santo da Serra | 1 |
| 49 | H&M Hennes & Mauritz - Edifício Minas Gerais | 1 |
| 50 | Município de São Vicente | 1 |
| 51 | Hotel Orca Praia, Empreendimentos Turísticos, S.A. | 1 |
| 52 | Município de Porto Santo - Praia da Fontinha | 1 |
| 53 | Fundação Nossa Senhora da Piedade | 1 |
| 55 | Estádio do Marítimo | 2 |
| 56 | Complexo Desportivo de Santo António | 1 |
| 57 | Instituto Profissional de Transporte e Logística da Madeira, Lda. | 1 |
| 58 | Associação Promotora do Ensino Livre - APEL | 1 |
| 59 | Naturnorte - Gestão de Equipamentos Coletivos e Prestação de Serviços, E.M.S.A. (Grutas e Centro do Vulcanismo de São Vicente) | 1 |
| 60 | Hotel Belmond Reid's | 1 |
| 61 | Decathlon Funchal | 1 |
| 62 | Lucullumar Sociedade Hoteleira e Turismo, S.A. (Galo Resort Hotels) | 1 |
| 64 | Serviços Médicos de Urgência, Lda. | 3 |
| 65 | A Quinta Girão, Empreendimentos Turísticos, Lda. | 1 |
| 66 | Complexo Desportivo do Clube Futebol Andorinha | 1 |
| 68 | Quinta do Furão -SATAS, Lda. | 1 |
| 70 | Atlantic Island Electricity (Madeira) S.A. | 1 |
| 71 | ANACOM - Autoridade Nacional Comunicações | 1 |
| 72 | Associação Atalaia Living Care | 1 |
| 73 | Muriel & Ribeiro SA - Hotel Penha de França | 1 |
| 74 | Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania; Lar de Idosos do Porto da Cruz, | 1 |
| 75 | Lido Sol II - Distribuição de Produtos Alimentares, S.A.; Pingo Doce Praia Dourada | 1 |
| 76 | Recheio - Cash & Carry, S.A.; Navio Santa Maria Manuela | 1 |
| 77 | União Desportiva de Santana | 1 |
| 78 | Hotel Baía Azul | 1 |
| 80 | Teleféricos da Madeira, S.A. | 2 |
| 82 | Eutelsat Madeira | 2 |
| 83 | Câmara Municipal de Machico - Campo Tristão Vaz | 1 |
| 84 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Complexo de Piscina Olímpicas do Funchal | 1 |
| 85 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Estádio de Câmara de Lobos | 1 |
| 86 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Complexo Jaime Moniz | 1 |
| 87 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Complexo Dr. Ângelo Augusto da Silva | 1 |
| 88 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Pavilhão Bartolomeu Perestrelo | 1 |
| 89 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Pavilhão Gonçalves Zarco | 1 |
| 90 | Direção Regional da Juventude e Desporto - Centro de Juventude do Funchal | 1 |
| 91 | SPELTA - Produtos Petrolíferos, Unipessoal, Lda. | 1 |
| 92 | Estádio Municipal da Ribeira Brava | 1 |
| 93 | Câmara Municipal da Ponta do Sol, Av. 1º de Maio, Ponta do Sol, Vila da Ponta do Sol | 1 |
| 94 | Câmara Municipal da Ponta do Sol, Campo Municipal da Ponta do Sol | 1 |
| 95 | Câmara Municipal da Ponta do Sol, Estrada do V Centenário, Ponta do Sol | 1 |
| 96 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Praça Dr.º João Abel de Freitas, Santa Cruz | 1 |
| 97 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Complexo Desportivo Bráulio França, Santa Cruz | 1 |
| 98 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Largo Padre Lomelino de Freitas, Santa Cruz | 1 |
| 99 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Estrada do Garajau, Santa Cruz | 1 |
| 100 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Largo da Achada, Santa Cruz | 1 |
| 101 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Mercado Municipal de Gaula, Santa Cruz | 1 |
| 102 | Câmara Municipal de Santa Cruz, Junta de Freguesia de Santo António da Serra, Santa Cruz | 1 |
| 103 | I.T.I. S.A Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira - Casino da Madeira | 1 |
| 104 | Câmara Municipal do Funchal, Pico do Areeiro, Estação de Radar n.º 4 | 1 |
| 105 | Câmara Municipal do Funchal, Edifício da Polícia de Segurança Pública | 1 |
| 106 | Câmara Municipal do Funchal, Ginásio da Escola Secundário Francisco Franco | 1 |
| 107 | Câmara Municipal do Funchal, Ginásio da Barreirinha | 1 |
| 108 | Câmara Municipal do Funchal, Ginásio de Santo António | 1 |
| 109 | Câmara Municipal do Funchal, Ginásio de São Martinho | 1 |
| 110 | Câmara Municipal do Funchal, Exterior ao Teatro Municipal Baltazar Dias | 1 |
| 111 | Câmara Municipal do Funchal, Núcleo de Proteção Civil Curral dos Romeiros | 1 |
| 112 | Câmara Municipal do Funchal, Quartel dos Bombeiros Sapadores do Funchal | 1 |
| 113 | Câmara Municipal do Funchal, Regimento de Guarnição N.º 3 | 1 |
| 114 | Quartel-General da Zona Militar da Madeira | 1 |
| 116 | Câmara Municipal do Funchal, Quartel dos Bombeiros Voluntários Madeirenses | 1 |
| 118 | Campo de Futebol do Caniçal | 1 |
| 119 | Câmara Municipal do Funchal, Complexo Balnear da Barreirinha | 1 |
| 120 | Câmara Municipal do Funchal, Complexo Balnear do Lido | 1 |
| 121 | Câmara Municipal do Funchal, Complexo Balnear da Ponta Gorda | 1 |
| 122 | Câmara Municipal do Funchal, Complexo Balnear Poças do Gomes | 1 |
| 123 | Câmara Municipal do Funchal, Praia Formosa | 1 |
| 125 | Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município | 1 |
| 126 | Irmãs Hospitaleiras | 2 |
| 127 | Câmara Municipal do Porto Moniz, Piscinas Municipais do Porto Moniz | 1 |
| 128 | Câmara Municipal do Porto Moniz, Parque de Campismo | 1 |
| 129 | Câmara Municipal do Porto Moniz, Escola Básica e Secundária do Porto Moniz | 1 |
| 130 | Câmara Municipal do Porto Moniz, Teleférico das Achadas da Cruz | 1 |
| 131 | Câmara Municipal do Porto Moniz, Clube Naval do Seixal | 1 |
| 132 | Câmara Municipal do Porto Moniz, SANAS | 1 |
| 133 | Associação Atalaia Living Care | 1 |
| 134 | Ordem dos Enfermeiros - Secção Regional da Madeira | 1 |
| 135 | Grupo Porto Bay Hotels & Resorts (Les Suites at Cliff Bay) | 1 |
| 136 | Franco's Corner | 1 |
| 137 | Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM) - Porto Comercial do Caniçal | 1 |
| 138 | ESEGUR - Empresas de Seguranças, S.A. | 1 |
| 139 | Conforama Portugal S.A. - Conforama do Funchal | 1 |
| 140 | Polícia Judiciária | 1 |
O SRPC, IP -RAM tem por missão prevenir os riscos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como resolver os efeitos decorrentes de tais situações, socorrendo pessoas e protegendo bens.
São ainda atribuições genéricas do SRPC, IP –RAM orientar, coordenar e fiscalizar as actividades exercidas pelos corpos de bombeiros, bem como todas as actividades de protecção civil e socorro.
|
Afirmar o SRPC, IP-RAM como Serviço de Proteção Civil Moderno, Eficiente, Eficaz e Participativo. |
Esta visão é sustentada pelos objetivos de:
|
Valores
|
Criação do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, na dependência directa da Presidência do Governo Regional.
Criação da Secretaria Regional da Administração Pública e integração do Serviço Regional de Protecção Civil no âmbito da referida Secretaria.
É fixada a área de intervenção do Serviço Regional de Protecção Civil, definida a sua estrutura interna, forma de funcionamento e respectivo regime e quadro de pessoal.
A tutela do Serviço Regional de Protecção Civil e da Inspecção de Bombeiros passa para a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
É criada a Divisão de Análise de Riscos Tecnológicos, face à competência que o SRPC passou a ter na emissão de pareceres, análise e aprovação de projectos de segurança contra incêndios e execução de vistorias em empreendimentos turísticos, espaços comerciais e edifícios para habitação.
É criada a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, integrando nesta os sectores que cabiam à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
É criada a Equipa Médica de Intervenção Rápida (EMIR) para intervenção no âmbito da emergência pré-hospitalar, com carácter permanente, em toda a Região.
É criado o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, integrando neste todos os sectores que pertenciam ao Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, configurando-se como estrutura central de coordenação de protecção civil e do socorro, incluindo o de emergência médica pré-hospitalar.
É criado o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprovado o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
É alterada a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.
São aprovados os Estatutos do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM.
É aprovado o normativo de funcionamento da Comissão Regional de Proteção Civil.
É aprovado o regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional.
Inauguração do NIFORMAR - Núcleo de Instalações do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Inauguração dos Cenários de Formação destinados à ação formativa do Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros.
Aprovado o novo Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAM.
Apresentação do Sistema de Triagem e Aconselhamento Telefónico – STAT
Aprovação dos novos Estatutos do SRPC, IP-RAM
Aprovação do Regulamento do SEMER
Aprovação do Plano Operacional de Empenhamento Interno do SRPC, IP-RAM
Aprovação dos Protocolos do STAT
Criação da Linha SRS 24 - 800 24 24 20
Implementação do Plano de contingência COVID 19
Inauguração do Cenário Formativo de Resgate em Teleféricos por Sua Excelência o Presidente do Governo Regional
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O Serviço Regional de Proeção Civil, IP-RAM, orienta a sua Política de Qualidade, no âmbito das respetivas atribuições, em estrita conformidade com os princípios e diretrizes establecidos pela Tutela, comprometendo-se a assegurar: |
Publicado em 25JUL2025.
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