Termos e Condições

Acordo de Licenciamento de utilizador final

 

A aplicação Prociv Madeira é propriedade do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).

 

O objetivo principal desta aplicação é criar um canal de comunicação com a população onde, entre outras informações de interesse, são difundidos os avisos meteorológicos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e respetivas recomendações do SRPC, IP-RAM, informação localizada relevante e disponibilização de pontos de interesse por proximidade.

 

A capacidade de ligar diretamente o 112 através da app deve ser entendida como um recurso facilitador e complementar. Em nenhum momento será despoletado o socorro sem que a chamada 112 (chamada de voz) seja atendida por um operador.

 

O processo de chamada de socorro na app inicia-se com a seleção da emergência e termina com a chamada de voz para o 112 a ser efetuada pelo seu telefone. Durante a seleção do tipo de emergência é enviada, com o acordo do utilizador, uma mensagem eletrónica com a sua localização e informação de perfil. É este o único momento em que há transmissão da informação de perfil e localização na app.

 

Esta aplicação poderá não estar isenta de erros. Como consequência, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM não garante a disponibilidade permanente do funcionamento da app e não assume qualquer responsabilidade por problemas que surjam na sequência da consulta desta aplicação ou de quaisquer sítios externos associados.

 

Qualquer tentativa de alteração, carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano ou colocar em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

 

Direitos de Autor e de propriedade Industrial

 

O conteúdo desta aplicação é alvo de direitos de autor e direitos conexos e de direitos de propriedade industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas.

 

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais aqui existentes para uso pessoal, desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas. O utilizador deve contudo referir sempre a fonte de informação.

 

Política de Privacidade

 

O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre a proteção de dados pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro).

 

O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) compromete-se em manter a confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores da app.

 

O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) não recolhe quaisquer informações pessoais. A informação enviada durante o processo de chamada de 112 é recebida em formato de correio eletrónico no Comando Regional das Operações de Socorro do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e tem como objetivo apoiar o processo de socorro. Estes dados podem ser reencaminhados para as entidades/organismos envolvidas no socorro para que possam proporcionar uma resposta mais adequada.

 

Informação Disponibilizada

 

A informação existente na presente aplicação é assegurada pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM  (SRPC, IP-RAM).

 

A informação disponibilizada relativa aos avisos meteorológicos é assegurada pelo Instituto Português do Mar e a Atmosfera (IPMA).

 

Lei Aplicável

 

A presente aplicação rege-se pela Lei Portuguesa.

 

Ficha Técnica

 

Esta app foi desenvolvida pela Dobsware em 2017 com a supervisão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

 

Para questões ou comentários sobre a informação contida na app, contate-nos através do endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..