Foi publicada no JORAM, em 22 de dezembro, a Portaria n.º 610/2016 , que procede à quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento de Transporte de Doentes.