Legislação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Adapta à RAM o Regulamento Técnico de SCIE.
Portaria Regional n.º 29/2013 de 22 de abril
Aprova as taxas a aplicar pela prestação de serviços de segurança contra incêndios.
Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, e sua rectificação
Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Regulamenta técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M
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