O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora
As informações da APP são geridas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Responsável pelo Tratamento
O Serviço Regional de proteção Civil, IP-RAM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
O SRPC, IP-RAM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Fundamento, Recolha e Tratamento de dados pessoais
O SRPC, IP-RAM procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.
Todos os dados referentes ao perfil são armazenados no dispositivo do próprio utilizador.
A informação enviada durante o processo de chamada de 112 é recebida em formato de correio eletrónico no Comando Regional das Operações de Socorro do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e tem como objetivo apoiar o processo de socorro. Estes dados podem ser reencaminhados para as entidades/organismos envolvidas no socorro para que possam proporcionar uma resposta mais adequada.
Prazo de Conservação:
As mensagens de correio eletrónico enviados para o processo de socorro são armazenadas conforme o previsto na legislação aplicável.
O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, apagar os dados do perfil no seu dispositivo.
Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GEGPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: https://www.madeira.gov.pt/gcpd
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
