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À Inspeção Regional de Bombeiros, adiante abreviadamente designada por IRB, compete coordenar, acompanhar e fiscalizar, a nível regional, a atividade dos corpos de bombeiros no domínio da proteção civil e do socorro, nomeadamente:

  • Inspecionar a capacidade e prontidão dos corpos de bombeiros face às obrigações que por lei ou regulamentos lhes estão cometidas, elaborando os supervenientes relatórios;
  • Propor a adoção de regulamentação específica para a atividade dos corpos de bombeiros, quer de índole administrativa quer operacional e proceder à inspeção da atividade dos corpos de bombeiros no âmbito do socorro e determinar as medidas disciplinares adequadas, em caso de necessidade;
  • Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
  • Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
  • Dar parecer sobre propostas de criação de novos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos e suas secções;
  • Planear e programar as atividades inspetivas aos corpos de bombeiros;
  • Promover a investigação de acidentes, com vista à determinação das respetivas causas;
  • Propor à Divisão de Formação as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
  • Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região na base de dados nacional;
  • Verificar a correta implementação dos programas de formação e treino dos bombeiros;
  • Desenvolver programas visando a prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;
  • Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
  • Dar parecer aos acordos de cooperação e às propostas de apoios financeiros às corporações de bombeiros, no âmbito da sua participação no Dispositivo Regional de Emergência e Socorro;
  • Elaborar relatórios sobre o estado de conservação do material e do parque de veículos dos corpos de bombeiros afetos ao dispositivo de socorro e emergência da Região Autónoma da Madeira;
  • Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos corpos de bombeiros e estruturas de proteção civil;
  • Proceder à avaliação do mérito dos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos, segundo os critérios definidos na lei;
  • Homologar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros

A Inspeção Regional de Bombeiros é dirigida pelo Inspetor Regional de Bombeiros, coadjuvado por um Inspetor Adjunto, chefe de divisão da Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros.

À Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros, adiante abreviadamente designada por DRRB, é composta para além do Inspetor Adjunto, por mais três elementos técnicos, fundamentais no apoio ao desenvolvimento das seguintes competências:

  • Regular a atividade dos corpos de bombeiros;
  • Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis aos corpos de bombeiros;
  • Garantir a manutenção, gestão, monitorização e execução do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, e todas as bases de dados associadas;
  • Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses da ANEPC, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região;
  • Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
  • Propor à Divisão de Formação, as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
  • Desenvolvimento, implementação e manutenção dos programas de formação, instrução e treino dos bombeiros, zelando pela correta execução dos mesmos;
  • Desenvolvimento, implementação e acompanhamento do programa de prevenção e vigilância médico-sanitária do pessoal dos corpos de bombeiros;
  • Desenvolvimento, implementação e manutenção do programa de acompanhamento psicossocial dos bombeiros;
  • Criação de incentivos para a participação das populações no voluntariado dos bombeiros;
  • A supervisão da aplicação do estatuto social dos bombeiros e demais benefícios contemplados na região;
  • Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
  • Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
  • Coadjuvar no âmbito das suas competências o Inspetor Regional de Bombeiros;
  • Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da Inspeção Regional de Bombeiros, que advenham da lei ou de regulamento próprio.

A Inspeção Regional de Bombeiros desempenha um papel essencial no SRPC, IP-RAM, garantindo que os corpos de bombeiros da Região operam de forma eficaz, segura e em conformidade com a legislação, estando sempre prontos para proteger e servir a população.

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Objetivos: Esta formação visa dotar os formandos com as competências necessárias no âmbito da abordagem, avaliação, estabilização e transporte da vítima de doença súbita e/ou trauma;
Destinatários: Cruz Vermelha Portuguesa;
A formação implementada foi promovida pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através da Divisão de Formação, acreditada pelo INEM e cofinanciada pelo Fundo Social Europeu através do Programa MADEIRA 20-30.
Seja um Agente de Proteção Civil: A Madeira sem fogos depende de todos! 🔥
Nunca é demais relembrar os conselhos de segurança:
➡️ Não deite fósforos acesos ou cigarros para o chão;
➡️ Não acenda fogueiras nem faça queimadas;
➡️ Não lance foguetes;
➡️ Limpe o mato em redor da sua habitação.
➡️ Não adotar comportamentos dolosos e/ou negligentes que coloquem em risco a vida e integridade física de pessoas, bens, animais e ambiente.
➡️ Esteja atento aos avisos e às recomendações emitidas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, através das nossas páginas oficiais:
* Instagram: @proteção_civil_madeira
27set prevenção fogos
No dia 20 de setembro, realizou-se no auditório do Serviço Regional de Proteção Civil a reunião geral do projeto Educação para a Segurança e Prevenção de Riscos, que contou com a presença de 130 docentes responsáveis pela dinamização do projeto nas escolas da Região. O objetivo deste encontro foi relembrar os objetivos do projeto e planear as atividades e dinâmicas para o presente ano letivo.
Além disso, foi ainda entregue o jogo de cartas “Trunfo”, desenvolvido pela Divisão de Formação do Serviço Regional de Proteção Civil e implementado com o apoio da ACIF no âmbito do Projeto PLESCAMAC. Inspirado no tradicional “Uno”, este jogo tem como objetivo ser aplicado a alunos com idade superior a 6 anos, e visa transmitir a toda a comunidade escolar um conhecimento básico sobre algumas medidas de proteção civil.
A reunião contou ainda com a presença de Gonçalo Moura, psicólogo da Direção de Serviços do Consumidor, que apresentou algumas técnicas/ferramentas práticas para usar em caso de ataque de pânico.
Os dinamizadores do projeto, conhecidos como Delegados de Segurança, têm a missão de implementar anualmente, em cada escola, as medidas obrigatórias por lei relativas à segurança contra incêndios, como a sensibilização da comunidade escolar para o plano de prevenção e emergência e a execução de simulacros de evacuação, abrigo e sismo. Além disso, os docentes responsáveis abordam outras situações de segurança e risco, como os gestos que salvam vidas e os riscos naturais, mistos e tecnológicos, sendo esta uma forma de cumprir uma medida de prevenção que consta no relatório do Instituto Superior Técnico sobre o risco de aluvião na RAM e no Plano de Gestão de Risco de Inundações (PGRI).
Desde 2013, este projeto está implementado em todas as escolas da Região, e abrange todos os níveis de ensino público e privado. O objetivo é desenvolver uma cultura de segurança na comunidade escolar e promover comportamentos corretos em diferentes situações de risco.
 
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O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira está a acompanhar atentamente a audição parlamentar na Assembleia da República, ferida de constitucionalidade, sobre a gestão política e técnica dos meios de proteção civil utilizados no combate aos incêndios de 14 a 24 de agosto.

 

Em resposta às declarações proferidas por estruturas sindicais e representativas dos bombeiros, na Assembleia da República, manifestamos o nosso profundo desagrado.

 

Este serviço ressalva que atualmente a Região Autónoma da Madeira conta com um total de 732 bombeiros disponíveis para atuar no socorro e no combate aos incêndios. Informação esta veiculada corretamente pelo Secretário Regional da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, e demais dirigentes da Proteção Civil.

 

Reiteramos que no decurso dos incêndios de 14 a 24 de agosto na Madeira, felizmente, não houve habitações consumidas, não tivemos vítimas a lamentar, nem houve registos de destruição de infraestruturas essenciais. Infelizmente os incêndios que ocorreram nas regiões norte e centro do país, na semana passada, tiveram consequências devastadoras e irreparáveis.

 

Na defesa do direito à informação apelamos à responsabilidade de todos os intervenientes nesta audição parlamentar de veicularem dados com base na verdade, conhecimento e, transparência.

 

Reivindicar a aquisição de helicópteros Komov para a Madeira, é revelador de profundo desconhecimento sobre a atual situação deste tipo de aeronave.

 

De acordo com as novas diretivas europeias, e com a instalação da guerra Ucrânia / Rússia este tipo de equipamento está proibido de operar no espaço europeu.

 

A título de exemplo, em Alicante, Espanha, estão neste momento 10 helicópteros Kamovs parados sem autorização de operar no espaço europeu.

 

Face a estes factos o Serviço Regional de Proteção Civil questiona os especialistas que veicularam essa informação na Assembleia da República de forma irresponsável: É esta solução que defendem para a Madeira (aquisição de helicópteros que estão proibidos de operar na Europa)?

 

O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira opera e gera os meios disponíveis com muito rigor, conhecimento, transparência e pragmatismo.

 

Reforçar a capacidade instalada no que diz respeito aos meios aéreos disponíveis na Região para combate aos fogos é uma das prioridades do governo regional, viável apenas com o apoio do Governo da República.

 

Paralelamente o Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira está em articulação com entidades credíveis e fidedignas para eleger e definir o novo modelo a adotar no combate aos incêndios.

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