Legislação - Funcionamento
Os Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais através do seu despacho conjunto n.º 56/2013, de 21 de junho, publicado no JORAM II Sérire, n.º 145, de 2 de agosto de 2013, nomearam a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas inscrita na Ordem dos dos Revisores Oficiais de Contas, com o n.º 154, representada pela Dr.ª Maria de Fátima Pereira, Revisor Oficial de Contas n.º 835, foi nomeada como Fiscal Único do SRPC, IP-RAM, por um período de 5 anos, renovável nos termos da lei.
Despacho conjunto n.º 56/2013, de 21 de junho
Aprova o regulamento arquivístico do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
