Legislação - Emergência Pré-Hospitalar

1.ª Revisão ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa

Despacho de 12 de fevereiro de 2014

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Esta alteração traduziu-se essencialmente no aumento para cinco anos do prazo de vigência da habilitação dosoperacionais e na obrigatoriedade da implementação do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa em locais de acesso público, com base nas recomendações do European Resuscitation Council (ERC), publicadas em 2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 5 de março

Adapta à Região Autómona da Madeira o DL n.º 188/2009 que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE.

Decreto Legistativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro