Serviço Regional de Proteção Civil, IP - RAM
Serviço Regional de Proteção Civil, IP - RAM
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora
As informações do site www.procivmadeira.pt são geridas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
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Responsável pelo Tratamento
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), enquanto responsável pelo tratamento de dados:
Confidencialidade e Privacidade
O SRPC, IP-RAM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O SRPC, IP-RAM apenas recolhe a informação essencial para o respetivo funcionamento do sítio institucional.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
Em qualquer momento, o SRPC, IP-RAM garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.
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Redes Sociais
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Encarregado da Proteção de Dados
Poderá contactar o GCPD (Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados), no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
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Site: https://www.madeira.gov.pt/gcpd
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
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O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através do Comando Regional de Operações do Socorro - CROS, registou, desde o início do ano 2022, cerca de 68 acidentes em levadas ou percursos pedestres, com necessidade de mobilização de meios de socorro
Neste sentido, o SRPC, IP-RAM, através da Divisão de Formação, implementa vários cursos, na área do Salvamento em Grande Ângulo, aos diversos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira, habilitando os operacionais com competências técnico-operacionais essenciais, tornando-os aptos para fazer face às ocorrências recebidas no que concerne ao ambiente em montanha e falésia.
Para além da formação ministrada, é também realizado um plano de treinos operacionais, com o CROS e as diversas equipas de resgate dos Corpos Bombeiros, de forma a garantir a uniformização de procedimentos associados ao Comando, Controle e Comunicações e consequentemente a sua integração no apoio à decisão quando necessário no Teatro de Operações.
Reiteramos que, durante a realização desta atividade, devem-se adotar condutas de segurança adequadas à tipologia do percurso nomeadamente:
Utilização de Equipamento adequado ( Calçado / roupa)
Uma prévia avaliação e reconhecimento do percurso que pretende efetuar;
Ter conhecimento do tempo que pode demorar a realização do percurso, bem como o nível de exigência associado.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios já realizou, no presente ano, cerca de 18 inspeções regulares, encontrando-se ainda agendadas mais 10.
Todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pelo SRPC, IP-RAM ou pelo respetivo município, quando classificadas na 1ª Categoria de Risco (CR), sendo que estas são obrigatórias e devem ser realizadas no prazo máximo estabelecido, mediante a categoria de risco do edifício ou recinto e devem ser solicitadas à entidade competente a pedido:
De realçar sob este aspeto que os edifícios ou recintos destinados à habitação, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio.
O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (RJ-SCIE) em vigor, estabelece a figura das inspeções e dos simulacros a que devem obedecer os edifícios ou recintos. Este regime classifica a utilização tipo (UT) dos edifícios ou recintos de 1 a 12, bem como as subdivide em categorias de risco, da 1.ª à 4.ª.
Os simulacros de incêndio, por sua vez, servem para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes dos edifícios com vista à criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.
Através da vigilância, patrulhamento e primeira intervenção, cerca de 5028 operacionais, já percorreram 95468 km, na prevenção aos incêndios rurais.
São já 1503 Equipas de Combate a Incêndios Rurais, que desde 15 de junho de 2022, percorreram os diversos concelhos da Região Autónoma da Madeira, auxiliadas por um Veículo Ligeiro de Combate a Incêndios (VLCI) com os respetivos equipamentos de extinção, material de avaliação e registo das ocorrências, nomeadamente tablet, estação meteorológica, GPS, binóculos, bem como rádio para transmissão de dados para o Oficial de Ligação, que se encontra no Comando Regional de Operações de Socorro, responsável também pela ativação do meio aéreo mediante a ocorrência reportada, de forma a garantir uma eficaz e eficiente resposta às situações de Incêndios Rurais.
Relembramos ainda que o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM tem em desenvolvimento em toda a Região Autónoma da Madeira o Plano Operacional de Combate a Incêndios Rurais - POCIR, cuja principal finalidade consiste na garantia de coordenação e intervenção dos vários agentes de proteção civil, dos quais se destacam, numa vertente safety, os Corpos de Bombeiros da Ilha da Madeira, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, a Guarda Nacional Republicana - UEPS e das Forças Armadas - Exército, e numa vertente security, a Polícia de Segurança Pública, contando também com os demais organismos e instituições que concorrem para a defesa do ambiente e da floresta contra incêndios.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através da Divisão de Análise de Riscos e Ordenamento do Território, está a elaborar um novo documento, que será tornado público, sobre a Avaliação Regional de Riscos.
Esta avaliação já existe e serviu de base à elaboração do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira (PREPCRAM), no entanto, encontra-se nos conteúdos reservados desse Plano, pelo que, pretende-se torná-la pública, uma vez que o acesso à informação sobre os riscos a que os cidadãos estão sujeitos, em cada área do território, é, mais que uma obrigação legal, uma ferramenta essencial para garantir a sensibilização da população em matéria de autoproteção e, assim, promover uma melhor aplicação do princípio da precaução, contribuindo para a adoção de medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade.
O documento identifica e caracteriza os perigos de génese natural, tecnológica e/ou mista, suscetíveis de afetar o território da RAM, e terá como referência, as análises de risco efetuadas pelos municípios, pelo que, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM irá solicitar a todas as Câmaras Municipais contribuições quanto à avaliação de risco existente no seu concelho.
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